Leis

Leis

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

  • 1989

Constituição do Estado da Bahia – 05 de Outubro 1989

  • 1994

LEI Nº 6677/94 – Estatuto Geral do Servidor

  • 2002

Lei 8261/2002 – Estatuto do Magistério

  • 2012

Lei 12.577 E 12.578/2012 – Altera a Estrutura Remuneratória da Carreira do Magistério

Estatuto da APLB Sindicato

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Constituição Federal – 05 de Outubro 1988

Lei 9.394/1996 – LDB (Lei De Diretrizes E Bases da Educação Nacional

Lei 10.880/2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Do Escolar – PNATE

Lei 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério

Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

LEI Nº 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente

LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários da educação recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Lei Nº 14.644 DE 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e bases da educação Nacional) para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 – Plano Nacional de Educação (PNE).